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Solução para o Rio é integrar forças; crime organizado só se combate organizadamente
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Justiça e vingança
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Prefácio à obra "Tópica e Jurisprudência", de Theodor Viehweg - Tercio Sampaio Ferraz Jr.
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A regulamentação da ordem econômica
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O Estado e o investimento social
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O Estado interventor e a Ordem Econômica na Emenda Constitucional de 1969
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Constituição e ideologia
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O Judiciário frente à divisão dos Poderes - um princípio em decadência
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Institucionalização da violência
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Ética administrativa num país em desenvolvimento
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Coisa julgada em matéria fiscal - identidade de objeto
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Apresentação da edição brasileira da obra Eichmann
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Concepção de sistema jurídico no pensamento de Emil Lask.
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A relação meio-fim na Teoria Geral do Direito Administrativo
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A teoria da norma jurídica em Rudolf von Ihering.
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A Filosofia do Direito no Brasil.
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Prefácio à obra “Dever Jurídico e Teoria Realista do Direito”, de Ari Marcelo Solon
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Litígio constitucional entre Estados-membros e a competência do STF
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Liberdade e responsabilidade penal.
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Direito e Cidadania na Constituição Federal.
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Perversão ideológica dos Direitos Humanos.
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A anistia e o desejo de punir.
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Propostas para a Constituinte
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Segurança Jurídica e Normas Gerais Tributárias
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A teoria tridimensional do direito de Miguel Reale
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As origens do Estado contemporâneo ou o Leviathan gestor da economia
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Hobbes e a teoria normativa do Direito
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Democracia e conscientização social
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Direito Subjetivo: Formação do Conceito e Limites Operacionais
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A noção de Norma Jurídica na obra de Miguel Reale
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Atos Institucionais e exclusão de apreciação Judicial.
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A concepção geral do mundo e a revolução científica
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Que estou lendo
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Sobre a decadência do crédito tributário
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Resilição unilateral de relações comerciais de prazo indeterminado e a lei de defesa da concorrência
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O conceito jurídico de oligopólio e a legislação sobre o abuso do poder econômico
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Guerra fiscal, fomento e incentivo na Constituição Federal
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Da inexistência de fundo de comércio nas sociedades de profissionais de engenharia
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Poder Legislativo
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Competência da Anatel para a Regulação de Mercados Adjacentes aos Serviços de Telecomunicações: o Mercado de Listas Telefônicas
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A concentração econômica e fiscalização administrativa
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Porto – arrendamento - cessão e prorrogação do contrato
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Das condições de obrigatoriedade de comunicação de atos de concentração
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Entrevista de Tercio Sampaio Ferraz Jr. à Revista Época
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Entrevista de Tercio Sampaio Ferraz Jr. à Revista Getúlio
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Conduta Discriminatória e Cláusula de Exclusividade Dirigida
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Anterioridade e Irretroatividade da Lei Tributária
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Sigilo das operações de instituições financeiras (parecer)
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Princípio da Igualdade no Sistema Tributário
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Prefácio ao livro “Competitividade: mercado, estado e organização”, de Elizabeth M. M. Querido Farina, Paulo F. de Azevedo e Maria S. M. S.
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Prefácio à obra “Introdução ao direito econômico
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Apresentação do livro “Pessoa Deficiente – direitos e garantias”, de Olneu Queiroz Assis e Lafaiete Pussol
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Lei Geral de Telecomunicações e a Regulação dos Mercados
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Indício e Prova de Cartel
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Reajustes salariais na sucessão dos Decretos Leis, qual a norma incidente no tempo?
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Princípios condicionantes do Poder Constituinte Estadual em face da Constituição Federal
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Vigência dos Decretos-Leis sobre o Salário
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Aplicação da legislação antitruste
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Aplicação da Ação Revisional no Processo Trabalhista
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Abuso de poder econômico amparada judicialmente
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A sindicalização rural
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A relação meio/fim na Teoria Geral do Direito Administrativo
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A regulação nas bolsas
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A opção entre os Sistemas
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Sigilo Bancário
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Regulamentação da Ordem Econômica
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Propriedade Industrial e Defesa da Concorrência
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Prefácio à obra Tópica e Jurisprudência, de Theodor Viehweg
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“Parrhesia” Ainda sabemos o que é?
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Liberdade de Opinião, Liberdade de Informação: Mídia e Privacidade
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ICMS: não-cumulatividade e suas exceções constitucionais
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Falta Experiência para Legislações Comuns
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Discricionariedade nas Decisões do CADE
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Desafios do federalismo fiscal brasileiro
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Da abusividade do poder econômico
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Convocação da Constituinte como problema de Controle Comunicacional
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Contrato de Fornecimento Contínuo e a Lei 8.666/93
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Constituinte - Regras para a Eficácia Constitucional
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Anterioridade e Irretroatividade no campo Tributário
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A definição de produtos semi-elaborados
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Agências Reguladoras: legalidade e constitucionalidade
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Allegro ma non troppo
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Os desafios para a nova Constituição
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Holocausto judeu ou alemão?
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Restabelecer a justiça
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Direitos humanos – o que fazer?
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Corrupção – o Satã brasileiro?
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Como regular agências reguladoras?
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Lei antitruste - um problema econômico do Ministério da Justiça
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A cobrança dos inativos é inconstitucional?
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Hora das políticas múltiplas
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A greve dos servidores é ilegal?
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Contra o Terror, a Lei
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Governo e Consenso
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Vale a pena votar?
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Uma política de avanços e recuos
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Um livro muito além das modestas intenções do autor
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Terrorismo de Estado de Direito
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Rumo à redemocratização
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Poder central
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Pelé e o significado do voto
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Os direitos humanas também são relativos?
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Os Cordões da Bolsa
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O jogo do poder
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O Executivo e a Tecnocracia
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O dilema americano
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O imperativo da legalidade
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Essas leis são sérias?
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Como entender esse Decreto-Lei?
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Ciência e Política
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Apenas um dos momentos da crise
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A ponta do "iceberg"
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A intervenção na economia
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A dimensão social da democracia
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A democracia de Geisel
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A centralização do poder
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A burocultura
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A morte da democracia
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Igreja e Ideologia
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Saúda o Novo Diretor
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Rigidez ideológica e flexibilidade valorativa - para uma análise da dimensão axiológica do Direito
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RICHARD WISSER, Verantwortung im Wandel der Zeit — Mainz, v. Hase & Koehler Verlag, 1967 — 234 págs
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RICHARD WISSER – Martin Heidegger im Gespräch – Edição: Verlag Karl Alber – Freiburg-München – 1970 – 80 páginas
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Remissão e Anistia Fiscais: sentido dos conceitos e forma constitucional de concessão
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Realidade política brasileira
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Política e Ciência Política
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O Oficial e o Inoficial - ensaio sobre a diversidade de universos jurídicos temporal e especialmente concomitantes
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O legado da Revolução
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Interesse Público
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ICM sobre bens importados
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FRITZ-JOACHIM VON RINTELEN – Contemporary german philosophy
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Sigilo de dados: o Direito à privacidade e os limites à função fiscalizadora do Estado
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Decreto-Lei, Instrumento Discricionário
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Congelamento de preços — Tabelamentos oficiais
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LAFER, Celso – A reconstrução dos direitos humanos (Um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt) – Companhia das Letras, 1988, 406 págs.
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Competência Tributária Municipal
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Aposentadoria dos Servidores Públicos e a Legitimidade do Regime Contributivo da Emenda Constitucional n° 20
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A filosofia como discurso aporético
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Liberdade de imprensa e escândalo
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O papel, da Dialética em Aristóteles, Kant e Hegel
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Revisão e apresentação do livro Legitimação pelo procedimento de Niklas Luhmann
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Algumas observações em torno da cientificidade do direito segundo Miguel Reale
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A visão crítica do Ensino Jurídico
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A tutela dos Interesses Difusos - Painel - DEBATES
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A Lei de Informática em questão
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A “democracia” relativa
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Teoria da norma jurídica: um modelo pragmático
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Dra. Alice no país do “pró-rata média”
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Dra. Alice no país da corrupção
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A Dra. Alice no país da lei, ora a le
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